Cristhina Brasil – Projeto de Lei 17– Trabalhar protegido é melhor

Cristhina Brasil - Dep.Estadual - 70654Projeto de lei que trata da obrigatoriedade do fornecimento pelo Estado de condições de trabalho, tais como fardamento, calçados e equipamentos de proteção individual, filtro solar e programas de atividade laboral para os agentes comunitários de saúde, agentes da vigilância em saúde, entre outros.